The historical evolution of the treatment of juvenile offenders in Brazil
A review of applied public policies
DOI:
https://doi.org/10.35295/sz.iisl.2388Keywords:
Minor offenders, criminal incarceration, ressocialization, European Convention on Human Rights, social inequalitiesAbstract
This study aims to map, through bibliographic and documentary review, the main legal instruments applied by the State in dealing with juvenile offenders in Brazil. It seeks to analyze – based on the deductive method in qualitative research – whether the measures adopted by the country over three centuries of incarceration, treatment, and resocialization of minors in situations of vulnerability have contributed to the perpetuation of social inequalities, considering current national incarceration data. It is argued that the conception of minors as subjects of rights is a modern idea, which was only formally and robustly established after the introduction of the Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) into the legal framework in the 1990s. In other words, understanding the legal history of this issue is essential to address the challenges currently faced in the resocialization of children and adolescents in vulnerable situations.
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