O processo judicial de acompanhamento de maior

The judicial process for “adult accompaniment”

Authors

  • Ana Sofia Carvalho Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto

Keywords:

Maior acompanhado, processo de acompanhamento de maior, Adult accompanied, monitoring process for the accompanying adult

Abstract

O anterior regime civil português previa situações em que, devido a algumas deficiências físicas ou mentais, a capacidade de exercício de direitos era limitada, no próprio interesse do incapaz. Nestes casos, quando as pessoas não se encontrassem em condições de reger a sua pessoa e os seus bens, ou apenas os seus bens, poderia ser judicialmente solicitada a aplicação, respetivamente, dos regimes da interdição e da inabilitação, com vista a proteger os interesses do incapaz. No entanto, este regime não satisfazia as exigências da especificidade dos problemas das pessoas com capacidade diminuída, estando longe de proporcionar boas soluções. Neste enquadramento, surgiu a proposta de lei n.º 110/XIII, que deu origem à Lei n.º 49/2018, de 14 de agosto, que criou o regime jurídico do maior acompanhado, eliminou os institutos da interdição e da inabilitação e instituiu o processo judicial de acompanhamento de maior, cuja análise realizamos neste artigo.

The Portuguese previous civil regime provided for situations in which, due to some physical or mental deficiencies, the capacity to exercise rights was limited, in the interests of the incapable. In those cases, when people were not in a position to govern their person and their property or only their property, the application of the interdiction and incapacitation regimes could be judicially requested in order to protect the interests of the incapable. However, this scheme did not meet the requirements of the specificity of the problems of people with diminished capacity and was far from providing good solutions. In this framework, Law 110 / XIII was proposed, which gave rise to Law no. 49/2018, of 14th of August, that established the legal system of the adult accompanied, eliminated legal institutes of interdiction and incapacitation and instituted the judicial process of adult accompaniment, whose analysis we carry out in this article.

Available from: https://doi.org/10.35295/osls.iisl/0000-0000-0000-1219

Author Biography

Ana Sofia Carvalho, Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto

Ana Sofia de Magalhães e Carvalho. Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade do Porto e Mestre em Direito Tributário e Fiscal pela Universidade do Minho.

Juíza de Direito dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto.

 

Published

10-09-2021 — Updated on 01-02-2022

How to Cite

Carvalho, A. S. (2022) “O processo judicial de acompanhamento de maior: The judicial process for ‘adult accompaniment’”, Oñati Socio-Legal Series, 12(1), pp. 41–60. Available at: https://opo.iisj.net/index.php/osls/article/view/1324 (Accessed: 19 August 2022).